Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.

Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as car...

Q4480326

Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Ano: 2026

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área: Policial Legislativo Federal - 2026

Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.

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Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza ...