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Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos con...
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Q4271731
Teclas de Atalhos
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Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativos devem observar não apenas normas infraconstitucionais, mas também os parâmetros constitucionais de atuação administrativa previstos nos arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se identificar a conduta compatível com a Constituição. Assinale a alternativa correta.
A
A fragmentação artificial de despesas viola o art. 37 da CF, pois afronta a legalidade e a moralidade administrativa.
B
A soma dos valores é irrelevante se cada contratação individual for de pequeno valor.
C
A Constituição não se aplica a procedimentos de contratação municipal.
D
O art. 37 permite dispensas sucessivas se houver justificativa administrativa.