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A Constituição regula a organização do Estado definindo...
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Q4617722
Teclas de Atalhos
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A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.
B
Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.
C
A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.
D
O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.