a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
B
os analfabetos são elegíveis.
C
para concorrerem a outros cargos, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados
devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses
antes do pleito.
D
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
E
é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade
mínima de 21 anos para Vereador.
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