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O Prefeito que assumir outro cargo ou função na...
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Q90738
Teclas de Atalhos
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O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,
A
responderá por crime de responsabilidade e ficará
sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no
cargo até decisão final.
B
permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal,
que poderá, mediante voto da maioria absoluta
dos seus membros, em turno único de votação,
mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do
Executivo Municipal.
C
responderá por crime de improbidade administrativa,
permanecendo no cargo até decisão com trânsito
em julgado.
D
perderá o mandato.
E
permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade
de horários, caso contrário será suspenso
das atividades de Chefe do Executivo Municipal,
pelo período restante do mandato.