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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Leia o caso a seguir.
Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar). |
Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é
A
elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.
B
elegível, bem como o segundo militar, desde que sejam agregados pela autoridade superior.
C
inelegível, bem como o segundo militar, por serem inalistáveis.
D
elegível, desde que se afaste da atividade militar, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.
E
elegível, bem como o segundo militar, desde que se afastem da atividade militar.
Considere as seguintes situações:
I. Thaisi entrou para o mundo da política nas últimas eleições, quando foi eleita Vice-Prefeita no município onde reside, porém atualmente é Prefeita, já que sucedeu o Prefeito que havia sido eleito. Thaisi pretende, em 2028, candidatar-se para ser Prefeita novamente do mesmo município.
II. Izaú é militar com mais de dez anos de serviço e pretende se candidatar ao Governo do Estado onde reside nas próximas eleições, em 2026.
III. Paula foi eleita Prefeita no município onde reside nas últimas eleições e pretende, em 2026, candidatar-se ao Governo do seu estado.
Com base apenas nas informações fornecidas, Thaisi poderá ser eleita Prefeita para mais
A
um único período subsequente; Izaú, para ser elegível, devera ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; Paula, para concorrer ao Governo do seu estado, deverá renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
B
dois períodos subsequentes, Izaú, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, Paula, para concorrer ao Governo do seu estado, deverá renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
C
um único período subsequente; Izaú, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, Paula, para concorrer ao Governo do seu estado, deverá renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
D
dois períodos subsequentes; Izaú, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade; Paula, para concorrer ao Governo do seu estado, deverá renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
E
dois períodos subsequentes; Izaú, para ser elegível, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; Paula, para concorrer ao Governo do seu estado, deverá renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
A
não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
B
poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
C
não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
D
poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
E
poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.
Analise:
- Jordanna, brasileira nata, 25 anos de idade, professora.
- Karin, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, advogada.
- Clauber, brasileiro nato, 18 anos de idade, estudante do ensino médio.
Com base apenas nas informações fornecidas e sem considerar as condições de elegibilidade aqui não cogitadas, sabendo-se que Jordanna deseja se candidatar a Governadora de Estado, Clauber deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual e Karin deseja se candidatar à Presidência da República, nas situações descritas, nas eleições gerais de 2026 Jordanna será
A
Inelegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será inelegível para Deputado Estadual.
B
elegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.
C
elegível para Governadora de Estado, Karin será elegível para Presidente da República e Clauber será inelegível para Deputado Estadual.
D
inelegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.
E
elegível para Governadora de Estado, Karin será elegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.
A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos.
Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir:
I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.
II- Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com mais de 70 anos.
III- Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os dois cargos.
IV- Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
De acordo com o art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Com relação ao referendo, é correto afirmar que:
A
é convocado pelo Congresso Nacional anteriormente à edição de um ato legislativo ou administrativo e cabe ao povo se manifestar por meio do voto
B
após obtenção de assinaturas suficientes para tal, é colocado em análise do Congresso Nacional para aprovação
C
ocorre após o ato, cabendo à sociedade ratificar ou não a situação colocada em análise por meio do voto
D
sempre dependerá do mesmo quorum de emenda constitucional para aprovação
O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de contribuir para a construção de um país mais próspero e justo, Luiz, maior e capaz, com trinta anos de idade, pretende se candidatar no âmbito do hipotético processo eleitoral que será efetivado no corrente ano.
Considerando exclusivamente os cargos políticos eletivos previstos na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta, de forma mais abrangente, todos os cargos aos quais Luiz pode concorrer no âmbito de eleições oficiais.
A
Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.
B
Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.
C
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.
D
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.
E
Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o cônjuge do prefeito é inelegível no território de jurisdição do titular, ainda que esse prefeito já ocupe mandato eletivo e esteja concorrendo à reeleição.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Será declarada automaticamente a perda da nacionalidade brasileira do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
B
Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicada à eleição subsequente à próxima.
C
A sucessão de bens de pessoa estrangeira situados no Brasil será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se houver.
D
É princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização justa e prévia em dinheiro.
De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:
A
obrigatórios para os maiores de quinze anos.
B
obrigatórios para os maiores de setenta anos.
C
facultativos para os analfabetos.
D
facultativos para os maiores de quatorze e menores de dezessete anos.
INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir, para responder a esta questão:
Durante uma campanha de incentivo à participação política em certo município mineiro, João, um jovem de 17 anos, procura informações sobre seu direito ao voto. Ele questiona se pode se alistar e votar mesmo antes de completar 18 anos. Ao mesmo tempo, sua avó, Maria, 72 anos, diz que não pretende mais votar. José, um vizinho, que é analfabeto, também quer saber se pode exercer esse direito.
Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.
A
O voto é facultativo apenas Maria.
B
O voto é facultativo para João, Maria e José.
C
O voto é obrigatório para João e Maria, e facultativo para José.
D
O voto é obrigatório para João, e facultativo para Maria e José.
E
O voto é obrigatório apenas para José.
De acordo com o art. 14 da Constituição Federal 88, quais são as formas de exercício da soberania popular, além do voto direto e secreto?
A
Convenção partidária, debate público e propaganda eleitoral.
B
Consulta pública, audiência legislativa e voto nulo.
C
Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
D
Eleição indireta, pesquisa eleitoral e alistamento militar.
Nos termos da Constituição Federal, a idade mínima exigida para o cargo de Presidente da República é a mesma exigida para o cargo de:
A
Governador de Estado.
B
Deputado Federal.
C
Senador.
D
Prefeito.
E
Juiz de paz.
Uma cidadá com 65 anos de idade, esposa do atual Prefeito e sem mandato eletivo vigente, pretende candidatar-se ao cargo de Vereadora no mesmo Município que seu marido. Considerando o caso hipotético e as regras de direitos políticos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por ter mais de 60 anos, o voto da cidadã é facultativo, o que a impede de se candidatar a cargos eletivos por não possuir mais obrigações eleitorais plenas.
B
A candidatura ao Legislativo é permitida, pois a inelegibilidade por parentesco com o Chefe do Executivo só alcança a disputa para o cargo de Vice-Prefeito.
C
A cidadã é inelegível para o cargo de Vereadora por ser cônjuge do Prefeito, exceto se o titular do Executivo se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
D
A candidatura é permitida, pois a regra de inelegibilidade reflexa só se aplica a parentes consanguíneos até o segundo grau, não incluindo o cônjuge.
E
A idade mínima para o cargo de Vereador é de 21 anos, mas por ser esposa do Prefeito, a cidadã fica isenta deste requisito de elegibilidade.
No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura.
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência. Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
A
a lei é constitucional.
B
a lei é inconstitucional, pois a criação de leis por iniciativa popular é restrita ao âmbito federal, não podendo ser praticada em âmbito estadual e municipal.
C
a lei é inconstitucional pois, apesar da Constituição Federal garantir a criação de leis por iniciativa popular em âmbito municipal, ela não pode contemplar os interesses de alguns bairros, devendo atender os interesses de toda a cidade.
D
a lei só será constitucional se a Constituição do Município B prever que, no processo legislativo, se admite a criação de leis por iniciativa popular.
Nivaldo, 31 anos de idade, é Prefeito do Município "Y", situado no Estado "Z", eleito em 2024, e pretende se candidatar a Governador do Estado "Z" nas eleições de 2026. Nina, brasileira, analfabeta, 23 anos de idade, vendedora de pipoca, vizinha de Nivaldo, é bastante conhecida no bairro e já declarou, expressa e informalmente, que irá votar em Nivaldo para Governador do Estado e irá se candidatar a Deputada Estadual nas mesmas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Nivaldo
A
poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto e ser ela elegível para outros cargos, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois não possui a idade mínima para tanto.
B
poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois é inelegível.
C
poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito e Nina, para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, é elegível, podendo se candidatar ao cargo pretendido.
D
não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois já titular de mandato eletivo, devendo cumprir seu mandato até o final e Nina, para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, é elegível, podendo se candidatar ao cargo pretendido.
E
não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois já titular de mandato eletivo, devendo cumprir seu mandato até o final, e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois é inelegível.
Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu domicilio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, O seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
A
Estadual nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
B
Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
C
Estadual no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
D
Eleitoral nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.
E
Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os analfabetos, mesmo inalistáveis, são elegíveis.
B
Um cidadão brasileiro atende às condições de elegibilidade mesmo que não tenha o pleno exercício dos direitos políticos.
C
Não é possível que um brasileiro seja eleito para vereador aos 19 anos.
D
A incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.
E
O plebiscito e o referendo são os únicos meios de exercício da soberania popular em uma democracia representativa.
Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
B
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.
C
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D
O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.
E
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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