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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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No que tange aos direitos e deveres do cidadão é correto afirmar, exceto:
A
Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
É dever da família e da sociedade de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na sociedade.
D
O voto é obrigatório para escolher os representantes políticos (salvo exceções para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos, e menores de idade).
E
Os direitos e deveres do cidadão existem para assegurar que todos tenham condições mínimas de vida e dignidade.
Em relação aos direitos políticos, conforme previsto na CF/88, julgue o item correto.
A
É vedado o alistamento eleitoral de oficial das Forças Armadas em operação militar.
B
São inelegíveis os inalistáveis, os indígenas e os analfabetos.
C
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos de forma indefinida.
D
Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Sobre o nepotismo, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.089/DF, de acordo com o Informativo n. 1.140/2024, que a inelegibilidade por parentesco (CF/1.988, art. 14, § 7º)
A
não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
B
não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
C
impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e desde que em unidades da Federação diversas, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
D
impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
E
impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:
A
A idade mínima para ser Prefeito é dezoito anos.
B
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
C
Os Prefeitos, e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
D
O mandato eletivo do Prefeito poderá ser impugnado ante a Justiça Estadual comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
Para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
Conforme disposto pelo artigo 14, da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Acerca dos Direitos Políticos, assinale a opção incorreta:
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
B
Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e Senador.
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
E
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Antônio foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de determinada infração penal. Durante o cumprimento da pena, que iria se extinguir em dois anos, decidiu que iria iniciar a sua carreira política na eleição que seria realizada em outubro do ano em que estava realizando suas reflexões. No entanto, ao analisar a sistemática prevista em nossa ordem constitucional, constatou que os seus direitos políticos estavam suspensos.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Antônio, que, em uma perspectiva jurídica,
A
não poderá exercer sua cidadania nas acepções ativa e passiva.
B
sua cidadania permaneceu incólume, mas é alcançado por uma causa de inelegibilidade, o que o impede de concorrer nas eleições.
C
como a suspensão dos direitos políticos se identifica com a inelegibilidade, ele não pode exercer sua cidadania na acepção ativa.
D
sua possibilidade de participação política não pode ser desenvolvida nas eleições, permanecendo incólume em seus demais aspectos.
E
como a cidadania se sobrepõe à nacionalidade, ele continuará a ser amparado pelos direitos fundamentais, não podendo, no entanto, ter participação política.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que
A
os direitos políticos não são considerados direitos humanos em sua totalidade, visto que a Constituição Federal os trata em capítulo separado dos direitos e garantias individuais, e os tratados internacionais sobre o tema não possuem hierarquia constitucional.
B
embora os direitos políticos sejam reconhecidos como direitos humanos em documentos internacionais, no Brasil, tratados que os abordem não podem ser submetidos a controle de constitucionalidade, pois, uma vez incorporados, integram o bloco de constitucionalidade com equivalência a emendas.
C
Os direitos políticos são inequivocamente direitos humanos, e a Constituição Federal, em seu Art. 5º, § 2º, incorpora tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico. No entanto o controle de constitucionalidade de tais tratados é restrito à via preventiva e apenas se tiverem status supralegal.
D
Os direitos políticos são amplamente reconhecidos como direitos humanos, conforme documentos internacionais e a própria Constituição Federal. Tratados internacionais sobre direitos humanos, incluindo os que tratam de direitos políticos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
E
A equiparação de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais, prevista no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, torna-os automaticamente imunes a qualquer controle de constitucionalidade, mesmo em caso de conflito com cláusulas pétreas da Constituição Federal.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
A
O referendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por finalidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.
B
A inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.
C
O analfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.
D
O prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em município diverso.
Florisbel é brasileira nata, tem 21 anos de idade, é analfabeta e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de determinado Município do Piauí. Durvalino é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade, é professor e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Marinalva é brasileira nata, tem 65 anos de idade, é advogada e pretende se candidatar ao cargo de Deputada Federal. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
A
Marinalva, apenas, sendo que somente Marinalva poderá se candidatar ao cargo que pretende.
B
Durvalino e Marinalva, apenas, sendo que somente Marinalva poderá se candidatar ao cargo que pretende.
C
Durvalino, apenas, sendo que somente Marinalva e Durvalino poderão se candidatar aos cargos que pretendem.
D
Florisbel, Durvalino e Marinalva, sendo que somente Marinalva poderá se candidatar ao cargo que pretende.
E
Durvalino e Marinalva, apenas, sendo que somente Florisbel e Marinalva poderão se candidatar ao cargo que pretendem.
Pedro, Prefeito do Município Alfa, em seu primeiro mandato eletivo, estava com a saúde debilitada e tinha dúvidas se iria se candidatar à reeleição. Por tal razão, almejava que, caso não se candidatasse, Maria, sua filha, cidadã brasileira com 21 (vinte e um) anos de idade, viesse a fazê-lo.
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria
A
pode concorrer a qualquer eletivo municipal.
B
pode concorrer a um cargo eletivo, mas não ao cargo de Prefeita do Município Alfa.
C
pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
D
está inelegível para concorrer a qualquer eletivo em Alfa, óbice que não pode ser afastado, logo, não pode concorrer ao cargo de Prefeita Municipal.
E
pode concorrer ao cargo eletivo de Prefeita do Município Alfa, caso Pedro comprove, perante a Justiça Eleitoral, que está acometido de doença grave.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta características específicas do voto.
A
Local e público.
B
Direto e periódico
C
Secreto e indireto.
D
Amplo e irrestrito.
E
Necessário e tangível.
A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
A
a contagem do período de oito anos a contar da decisão proferida por órgão judicial colegiado, mas sem trânsito em julgado, afronta o direito fundamental à presunção de inocência.
B
o legislador atuou no exercício de sua liberdade de conformação e a restrição imposta à capacidade eleitoral passiva é proporcional, isonômica e necessária, considerando o bem jurídico tutelado.
C
a restrição da capacidade eleitoral passiva equivale à suspensão dos direitos políticos, prevista em numerus clausus pela ordem constitucional, sendo exigida a condenação criminal transitada em julgado.
D
a capacidade eleitoral passiva foi corretamente restringida, desde que seja subtraído do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, o período em que a capacidade eleitoral passiva foi suprimida entre a condenação pelo órgão judicial colegiado e o trânsito em julgado.
E
a restrição à capacidade eleitoral passiva, apesar de se distinguir da suspensão dos direitos políticos, se identifica com o instituto da inabilitação, sendo que a referida lei complementar apenas indicou a infração penal em relação à qual incidiria a sistemática constitucional.
O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:
A
apenas João;
B
apenas Joana;
C
Maria, João e Joana;
D
apenas João e Maria;
E
apenas Maria e Joana.
José nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como professora. Tendo morado no Chile entre 2016 e 2021, também em virtude do trabalho do pai, José requereu, em 2021, a nacionalidade chilena. Em 2023, retornou ao Brasil, onde vive até hoje.
Nessa situação hipotética, no que se refere à sua elegibilidade no Brasil, José
A
tem idade para ser eleito governador de estado, cargo para o qual não se exige a condição de brasileiro nato.
B
tem idade para ser eleito senador da República, mas não poderá exercer a Presidência do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
C
tem idade para ser eleito deputado estadual, mas não poderá exercer a presidência da assembleia legislativa, pois não é brasileiro nato.
D
tem idade para candidatar-se a deputado federal e, caso eleito, como é brasileiro nato, poderá exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
E
não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo, uma vez que não é brasileiro nato, tampouco adquiriu a nacionalidade brasileira.
A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por:
A
Plebiscito, referendo e iniciativa popular, além do sufrágio universal e voto direto e secreto, com valor igual para todos.
B
Apenas plebiscito e referendo.
C
Apenas iniciativa popular.
D
Iniciativa popular e "recall".
Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a carreira política na República Federativa do Brasil. Ana nasceu no território francês no momento em que seus pais, de nacionalidade brasileira e russa, se encontravam a serviço de uma indústria de cosméticos. Ao completar 18 anos de idade, Ana se naturalizou francesa. Maria, por sua vez, nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade indiana, estavam trabalhando na embaixada espanhola, deixando o país logo em seguida. Tanto Ana como Maria completaram 19 anos ontem e passaram a residir em caráter definitivo no território brasileiro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:
A
Ana e Maria são brasileiras natas;
B
Ana pode optar pela nacionalidade brasileira, e Maria é brasileira nata;
C
Ana e Maria são estrangeiras, devendo passar pelo processo de naturalização;
D
Ana é estrangeira, devendo se naturalizar brasileira, e Maria é brasileira nata;
E
Ana pode readquirir a nacionalidade brasileira, o que não depende de naturalização, e Maria é estrangeira.
Considerando as disposições expressas na Constituição de 1988, em especial acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que a soberania popular será exercida, dentre outras, por meio de
A
decretos legislativos e sentenças judiciais.
B
voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
atos normativos e resoluções parlamentares.
D
mandado de segurança e ação civil pública.
A Constituição Federal aponta em seu Art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
A
plebiscito; referendo; iniciativa popular.
B
consulta pública; audiência legislativa; revisão constitucional.
C
votação indireta; plebiscito restrito; proposta parlamentar.
D
referendo setorial; iniciativa do Poder Executivo; audiência pública.
Em relação às condições de elegibilidade, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é preciso ter, dentre outros requisitos, a idade mínima de:
A
trinta e cinco anos para governador do Distrito Federal
B
trinta anos para vice-presidente da República
C
dezoito anos para deputado federal
D
vinte e um anos para vice-prefeito
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