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Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânic...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:
A
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
B
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
C
Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
D
Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.