Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é permitida a acumulação remunerada de qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;

os Municípios podem dispor livremente sobre os vencimentos dos membros dos seus Poderes, sem a observância do teto constitucional.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

mantido no cargo, emprego ou função e remunerado em ambos os vínculos, se houver compatibilidade de horários.

mantido no cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

mantido no cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horários.

afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

afastado de seu cargo, emprego ou função.

A lei não permite contratação por tempo determinado no serviço público.

A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da saúde.

A lei permitirá a contratação por tempo determinado no serviço público, somente na área da educação.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público das forças armadas.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.

A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.

se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.

poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.

será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.

ficará afastado do seu cargo.

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

III.

IV.

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

I, II, III, IV e V.

I e II, apenas.

III e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Na federação, a autonomia dos Estados-membros é a regra geral.

Os Estados federados são regidos por leis próprias, elaboradas conforme o processo legislativo estabelecido na Constituição própria.

O Poder Legislativo no âmbito dos Estados-membros possui estrutura bicameral.

No caso de vacância dos cargos de Governador e vice, as Constituições Estaduais possuem autonomia para estabelecer as regras para novas eleições.

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

Desapropriação.

Estatuto de servidores.

Proteção ao meio ambiente.

Proteção do patrimônio histórico e cultural.

Os potenciais de energia hidráulica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um estado.

Federal, Estadual e Municipal.

Nacional, Provincial e Local.

União, Estados-Membros e Municípios.

Executivo, Legislativo e Judiciário.

Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.

Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.