Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado. II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais. IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados. Está correto o que se afirma apenas em Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado. II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais. IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados. Está correto o que se afirma apenas em

Em relação à organização do Estado à luz da Constituição...

Q3039435

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Ano: 2023

Prova: Instituto Consulplan - CRC RJ - Técnico em Informática - 2023

Em relação à organização do Estado à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, ao menos, 5% do eleitorado.

II. Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

III. Não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil os territórios federais.

IV. De acordo com a Constituição Federal, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência legislativa e concorrente de todos os entes federados.

Está correto o que se afirma apenas em

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

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