Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.072
questões
encontradas
20
Mais recentes
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
Certo
E
Errado
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, dentre outras atribuições,
A
manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
B
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
C
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Quanto à responsabilidade civil do Estado:
A
É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
B
O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude ou força maior.
C
Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
D
O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. O Estado possui responsabilidade civil indireta, secundária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
E
Prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição da República.
A
É admitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bens da União.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
D
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
E
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de nove Ministros.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, analise as assertivas e responda.
I – O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, somente.
B
I, II e III.
C
II, somente.
D
III, somente.
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
A
O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
B
For necessário manter a integridade nacional.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
A
é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
é privativa da União.
C
da União será limitada a estabelecer normas gerais.
D
é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.
E
dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.
Ano:
2022
De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre:
A
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
B
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.
A
9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.
C
16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D
16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
O julgamento das contas da administração pública municipal, e demais responsáveis pelos recursos financeiros, bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, é exercido por:
A
Congresso Nacional, auxiliado pelo Ministério Público.
B
Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União.
C
Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.
D
Assembleia legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União.
E
Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas Estadual.
Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:
A
os sindicatos de servidores públicos são pessoas jurídicas de direito público.
B
os Estados assim como a União são detentores de soberania.
C
é competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
D
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
E
nos assuntos de competência privativa da União pode ser delegada os entes federados.
Sabe-se que a Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados competentes e a forma legal exigida para que essa iniciativa ocorra nos termos constitucionais.
A
Estados e Municípios; lei complementar
B
Estados e o Distrito Federal; lei complementar
C
União e os Estados; emenda constitucional
D
União e os Estados; lei ordinária ou complementar
E
Estados e Municípios; lei ordinária
O Estado brasileiro não surgiu como um Estado federado, sendo o modelo federativo criado apenas com a Constituição de 1891. Esse modelo foi mantido na nossa atual Constituição de 1988. Dadas as afirmativas,
I. O modelo federal adotado pela Constituição de 1988 diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sua organização política compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios em forma de hierarquia.
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe mais competências e maiores responsabilidades para os Municípios.
III. O princípio da predominância do interesse, priorizado na Constituição de 1988, definiu pelo tratamento uniforme dos assuntos de natureza regional e local.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O texto constitucional estabelece algumas competências ao município. As alternativas abaixo estão de acordo com o texto legal, exceto:
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mantendo esses a responsabilidade financeira exclusiva.
D
Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade _____________, e cabe _______________________ estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
da União – exclusivamente ao Estado
B
dos Estados – exclusivamente aos Municípios
C
dos Municípios – exclusivamente ao Distrito Federal
D
da União – aos Municípios
E
da União – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ano:
2022
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma
A
Lei Orgânica, editada pela Câmara Municipal.
B
Constituição, editada pela Câmara Municipal.
C
Lei Orgânica, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
D
Constituição, editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
E
Constituição ou por uma Lei Orgânica, a depender da opção da Câmara Municipal.
Princípio da Administração Pública definido na Constituição da República, que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
A
Legalidade;
B
Impessoalidade;
C
Moralidade;
D
Eficiência.
Considere:
I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.
A competência para legislar sobre os itens I a IV é:
A
I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
B
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
C
I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
D
I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
E
privativa da União, em todos os casos.
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
A
ambas podem ser objeto de controle.
B
nenhuma delas pode ser objeto de controle.
C
apenas a Lei nº XX pode ser objeto de controle.
D
apenas a Lei nº WW pode ser objeto de controle.
E
qualquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei nº YY afrontadas reproduzirem a Constituição.
Gerar simulado