Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.

pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.

caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.

Certo

Errado

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.

Certo

Errado

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal apenas de autoridades ou servidores públicos que não disputem o pleito eleitoral.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

lei complementar, votada em apenas um turno e aprovado por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionalmente previstos.

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionais previstos.

lei ordinária, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, que a promulgará.

ei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

vedada

obrigatória

facultada

permitida

De dois cargos de professor;

De um cargo de professor com outro técnico ou científico;

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;

De dois cargos técnicos.

A União, estados e municípios poderão recusar fé nos documentos públicos.

A criação de um município será ato da Câmara Legislativa, após plebiscito dos vereadores.

É vedado ao município subvencionar cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

É vedada, segundo a Constituição de 1988, a incorporação de um Estado por outro.

Certo

Errado

Certo

Errado

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

A legislação brasileira veda qualquer diferenciação no regime previdenciário conforme categoria profissional, havendo apenas distinção entre homens e mulheres.

A legislação brasileira prevê apenas duas hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.

Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Compete aos Municípios promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

o ingresso em cargo público exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, exigência não aplicável aos empregos públicos.

os empregados públicos, por não gozarem de estabilidade como os servidores públicos, são demissíveis ad nutum, não sendo necessária a motivação da sua demissão.

o prazo de validade do concurso público será de, no máximo, um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração apenas podem ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao contrário das chamadas “funções de confiança”.

aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, desde que durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso.

A medida III violou o princípio da anterioridade.

A medida II violou o princípio da isonomia tributária.

A medida I violou o princípio da irretroatividade.

A medida III violou o princípio da legalidade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Certo

Errado

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.