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Q2423288

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Pires do Rio - Procurador Jurídico - 2022

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue os itens que se seguem.

O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.

C

Certo

E

Errado

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