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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta
A
fazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos.
B
serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.
C
abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação.
D
ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário.
E
titulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária.
Ano:
2022
Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequências de sua eleição em relação ao cargo de provimento efetivo que já ocupava.
Ao consultar um profissional da área, foi-lhe informado corretamente que, caso eleito, Joaquim
A
será demitido.
B
será aposentado.
C
passará para a reserva remunerada.
D
ficará afastado do seu cargo durante o mandato eletivo.
E
continuará no cargo caso haja compatibilidade de horários.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território nacional, plataforma continental e mar territorial.
II - Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
III - A iniciativa de leis ordinárias e complementares, um dos modos de exercício da soberania popular, é assegurada aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
IV - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II, Ill e IV.
E
Apenas III e IV.
Ano:
2022
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência
A
exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
B
concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.
C
privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.
D
comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.
E
privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
A
Lei Orgânica regerá os Estados e será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados Estaduais
B
O julgamento do Prefeito e do Governador sempre ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal
C
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro e a posse ocorrerá em 01 de fevereiro do ano subsequente
D
Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
Ano:
2022
João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele
A
pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.
B
pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, os quais, somados, serão cotejados com o teto remuneratório constitucional.
C
pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo optar pelo estipêndio de um ou outro.
D
não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, mas pode optar pelo recebimento do estipêndio de valor mais elevado.
E
não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, recebendo apenas os subsídios afetos ao primeiro.
O fundo de participação dos municípios, previsto na Constituição Federal, é composto por parte do produto da arrecadação dos impostos sobre:
A
Propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.
B
Renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade de veículos automotores.
C
Propriedade territorial rural e sobre propriedade de veículos automotores.
D
Importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados.
E
Renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.
II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.
III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.
B
A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.
C
O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.
D
A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.
E
O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Compete exclusiva e isoladamente à União explorar e executar de forma direta os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III - É competência comum da União e dos Estados, mediante regime de concessão recíproca aprovado por lei das duas Casas Legislativas, a pesquisa e a lavra de derivados de minérios nucleares.
IV - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas III e IV.
Meirelles (2018) define que os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são:
A
Legislativo, Moderador e Constitucional.
B
Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
Legislativo, Executivo e Moderador.
D
Legalizador, Administrativo e Judiciário.
E
Legalizador, Administrativo e Constitucional.
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal vigente afirma que é ___________ a incorporação de vantagens de caráter ___________ ou vinculadas ao exercício de _______________ ou de cargo em comissão à remuneração da(o) _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
permitida – permanente – função de confiança – cargo efetivo
B
vedada – temporário – função de confiança – cargo efetivo
C
possível – temporário – cargo eletivo – função de confiança
D
vedada – permanente – função de confiança – cargo eletivo
E
permitida – temporário – cargo eletivo – cargo efetivo
Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a).
No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
A
A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
C
A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
D
A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
José é servidor público municipal, detentor de cargo de provimento efetivo, segurado de regime próprio de previdência social, e foi eleito para o mandato de Vereador.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que José
A
poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que permanecerá filiado ao mesmo regime previdenciário junto ao Município.
B
poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, mas terá que optar pela remuneração, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que não poderá acumular o cargo público com o mandato de Vereador.
C
poderá assumir o mandato eletivo, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo que deverá se filiar ao regime previdenciário vinculado à Câmara Municipal.
D
poderá assumir o mandato eletivo e manter o seu cargo, e acumular a remuneração de ambos, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a sua situação não é considerada acúmulo de cargos.
E
poderá assumir o mandato, e se o seu caso exigir o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
O munícipe A, maior e capaz, reside no Município X. É pai de um filho, B, que conta 8 anos de idade e é portador de necessidade especial. Por não dispor de recursos para matricular o filho em rede particular, o munícipe A apresenta requerimento à Secretaria de Educação do Município X, com o intuito de matricular o filho na rede pública de ensino. O requerimento é encaminhado para a Assessoria Jurídica do Município X, para confecção de parecer sobre o caso. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
A
O requerimento deve ser indeferido, vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, prestada até os 5 anos de idade, por meio de creches e pré-escolas. A criança, pela idade, deve cursar o ensino fundamental, em instituição estadual de ensino.
B
O requerimento deve ser deferido, ressalvando-se que a criança, por ser portadora de necessidades especial, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município X.
C
O parecer deve ser favorável ao requerimento, garantindo à criança vaga na rede de ensino municipal, podendo alertar que a CF/1988 prevê a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
D
O parecer deve ser desfavorável ao requerimento, pois cabe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
A
ter Constituição própria.
B
ser a capital federal da República Federativa do Brasil.
C
ter autogoverno limitado.
D
estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.
E
ser integrante da União.
Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:
A
inconstitucional, pois é vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;
B
inconstitucional, pois a não extensão do benefício da incorporação às vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança caracteriza distinção arbitrária;
C
inconstitucional, pois somente as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
D
constitucional, desde que seja assegurada a incorporação proporcional da vantagem caso os oito anos consecutivos não sejam integralizados;
E
constitucional, pois a incorporação das vantagens recebidas pelo servidor público por longos períodos é um imperativo de segurança jurídica.
Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual
A
pode ter índice de correção definido judicialmente.
B
deve ocorrer anualmente, sempre na mesma data.
C
deve ocorrer sem distinção de índices.
D
pode ser imposta pelo Poder Judiciário.
E
não gera direito subjetivo a indenização.
Ano:
2022
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa reformou a Constituição Estadual para dispor que seria observado, em todas as esferas de poder, como limite remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram excepcionados apenas os deputados estaduais.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
A
inconstitucional, já que cada esfera de poder deve ter o seu limite remuneratório;
B
constitucional, pois simplesmente veicula norma de reprodução obrigatória já contemplada na Constituição da República de 1988;
C
inconstitucional, apenas em relação à exclusão dos deputados estaduais, que não podem receber tratamento diferenciado;
D
inconstitucional, pois o teto único importa em vinculação indireta de espécies remuneratórias distintas, o que é expressamente vedado;
E
constitucional, sendo expressamente autorizado que o subsídio dos desembargadores seja utilizado como limite único, desde que não alcance os deputados estaduais.
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