Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Em relação à Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue as assertivas a seguir:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não assegurado o direito de regresso.

IV. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

Assinale a assertiva INCORRETA.

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:

I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;

II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Leia as afirmativas a seguir:

I. Poderá o servidor público estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Perante a administração pública, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Marque a alternativa CORRETA:

A Emenda Constitucional nº 19/98, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, em seu artigo 5º, deu nova redação para o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, passando a ser redigido conforme apresentado:

Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

De acordo com essas informações, assinale a alternativa incorreta relativa aos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida