Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Conforme previsão constitucional, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Considere a afirmação:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I. União; II. Estados; III. Distrito Federal; IV. Municípios".

Nesse caso,

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Quanto à possibilidade de os Estados legislarem sobre as condições para o exercício das profissões, assinale a alternativa correta.

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, típica do federalismo dual, compreende a União, como ente primário e hierarquicamente superior, e os Estados, como entes secundários e vinculados à União, nos termos da Constituição.

II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III- Os Estados são unitários e lhes é vedada a incorporação, subdivisão ou desmembramento a qualquer título, dada a natureza federal da República Federativa do Brasil.

IV - Os Municípios, que não integram a federação, somente podem ser criados por decreto presidencial, ouvidas a Assembleia Legislativa do Estado em que estejam localizados.

Quais estão corretas?

Conforme a Constituição Federal, quanto à organização políticoadministrativa:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de Lei complementar autorizativa das respectivas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.