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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como fica a situação do servidor estável se o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?
A
Ele será exonerado.
B
Ele ficará até 60 dias sem remuneração, aguardando realocação em outro cargo.
C
Ele será posto em férias e no retorno será realocado em outro cargo com a remuneração da nova função.
D
Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Ele será cedido a outro departamento, com os seus vencimentos mantidos.
Ano:
2018
Quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, cita alguns princípios. Sobre eles é correto afirmar:
A
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos improrrogáveis.
C
É obrigado ao servidor público civil a vinculação à associação sindical.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vetado aos estrangeiros, na forma da lei.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que não ultrapasse o teto definido em lei.
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estão os princípios
A
da legalidade, segundo o qual o administrador atua com finalidade própria e discricionariedade, conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.
B
da impessoalidade, segundo o qual o agente é um executor do ato administrativo-governamental do próprio agente político.
C
da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na intenção do agente público para conhecer o resultado ético do ato.
D
da publicidade, que determina o termo inicial da produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados à comprovação da pertinência temática como requisito à propositura da ação). É legitimado especial:
A
Mesa da Assembleia Legislativa.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Procurador-Geral da República.
D
Partido Político com representação do Congresso Nacional.
A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.
B
Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.
C
A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:
A
Exclusiva dos Municípios; da União, apenas.
B
Exclusiva da União; de todos os entes federativos.
C
Exclusiva da União e dos Estados; da União, Estados e Distrito Federal, apenas.
D
Concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; de todos os entes federados.
E
Concorrente de todos os entes federados; de todos os entes federados.
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
B
É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
C
O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
D
O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
E
O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
O art. 37 da Constituição Federal traz em seu texto, seja de forma explícita ou implícita, os princípios que regem a administração pública.
O princípio em que se espera que o agente público desempenhe sua função da melhor forma possível para que alcance melhores resultados é o princípio da:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
Sobre a Organização do Estado, marque a assertiva CORRETA, nos termos da Constituição Federal:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, mas não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.
D
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
E
Não compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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