Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Não é permitida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, de forma exclusiva, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios, sendo que somente a União goza de autonomia, nos termos desta Constituição

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

Compete, privativamente, aos Estados-membros legislar sobre populações indígenas.

Os Estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados-membros ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Compete à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

É competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Privacidade, contraditório, publicidade, sigilo e moralidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Impessoalidade, publicidade, privacidade, eficiência e contraditório.

Eficácia, contraditório, sigilo, moralidade e privacidade.

Imparcialidade, legalidade, eficácia, sigilo e moralidade.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Os vencimentos dos cargos do Ministério Público e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelos Tribunais de Contas.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

I e II estão corretos.

I e III estão incorretos.

II e III estão corretos.

II e IV estão incorretos.

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;

Nenhuma das alternativas.

Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.