Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:

I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;

II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Leia as afirmativas a seguir:

I. Poderá o servidor público estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Perante a administração pública, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Marque a alternativa CORRETA:

A Emenda Constitucional nº 19/98, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, em seu artigo 5º, deu nova redação para o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, passando a ser redigido conforme apresentado:

Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

De acordo com essas informações, assinale a alternativa incorreta relativa aos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida