Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante o ajuizamento de ação criminal por crime doloso contra a vida.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.