Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

O Legislativo e o Executivo o representam, auxiliados pelo Judiciário.

São compostos exclusivamente pelos Estados-Membros.

São independentes e harmônicos entre si.

São exercidos privativamente pelo Congresso Nacional.

São independentes, mas não propriamente harmônicos.

Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.

A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.

Publicidade.

Integralidade.

Impessoalidade.

Eficiência.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.

Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.