Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Ana V é servidora efetiva da Secretaria do Estado Y e foi convidada para atuar na Chefia de determinado setor, sendo a função exclusiva dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Nos termos da Constituição Federal, tratase da denominada função de:

Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1988, relaciona as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Assim, com base no que dispõe o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 em seus incisos, não é competência privativa da União, legislar sobre:

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

Considere as seguintes hipóteses de acumulação de cargos públicos efetivos.

I. Carlos ocupa o cargo público de professor em uma universidade federal e o de pesquisador em fundação pública federal.

II. Ana ocupa o cargo público de fisioterapeuta em autarquia estadual e o de professora da administração direta de um município.

III. Pedro ocupa o cargo público de engenheiro de sociedade de economia mista estadual e o de professor de universidade federal.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.

III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)