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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
A
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Funcionários públicos poderão exercer indiscriminadamente o direito de greve.
Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:
A
Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
B
Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.
C
Manter o decoro parlamentar.
D
Conhecer e observar o regimento interno.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
II. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de três dias, nos termos da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:
A
acolhido, pois ele pode acumular os cargos em razão da aprovação em concurso público, bem como contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
B
parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
C
parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo municipal no período em que acumulasse o cargo federal;
D
parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo;
E
rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
I- Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II- Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
III- Declarar a guerra e celebrar a paz.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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