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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
II. Proteção em face da automação, na forma da lei.
III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Suponha que o Município X decida implementar atos para fomentar a produção agropecuária local. Nesse caso, em função da repartição de competência prevista pela Constituição Federal, é correto concluir pela
A
incompetência do Município, já que se trata de competência privativa da União.
B
incompetência do Município, por se tratar de competência concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal.
C
incompetência do Município, uma vez que a matéria compreendida é de competência privativa dos Estados Membros.
D
competência do Município, haja vista se tratar de competência comum entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.
E
competência do Município, uma vez que a regulamentação da matéria lhe é reservada privativamente pela Constituição Federal.
É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A
no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.
B
o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
C
as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
D
é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.
E
a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
Dentre os serviços públicos que devem ser prestados pelo município, consta expressamente da Constituição Federal o consistente no de:
A
educação superior.
B
serviços médicos complexos.
C
transporte coletivo.
D
segurança local.
E
obras urbanas.
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