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Para responder às questões 14 a 16, considere a Constituição Federal.
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
II. Proteção em face da automação, na forma da lei.
III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.