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Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:
Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.
Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.
Manter o decoro parlamentar.
Conhecer e observar o regimento interno.