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Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
legislar sobre assuntos de interesse nacional.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.