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Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida
pelo sistema de controle externo do Poder Executivo Municipal.
pelos Conselhos de Contas Municipais mediante controle interno e externo.
somente pelo Poder Legislativo Municipal.
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.