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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Acerca do regime de competências legislativas concorrentes entre a União e os Estados, considere as afirmativas abaixo:
1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos, sendo necessária a atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional.
2. Em sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, a União pode atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na norma geral federal.
3. De acordo com o art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, os quais, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, incidindo em vício de inconstitucionalidade.
4. Nas hipóteses de competência concorrente, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ação direta pressupõe, para o específico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União Federal, por parte de qualquer Estado-membro, o confronto prévio entre diplomas normativos de caráter infraconstitucional: a legislação nacional de princípios ou de normas gerais e as leis estaduais de aplicação e execução das diretrizes fixadas pela União Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
A
a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B
aos estados-membros compete explorar os serviços locais de
gás canalizado.
C
a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é
admitida.
D
a competência da União para legislar sobre normas gerais
exclui a competência suplementar dos estados-membros para
legislar.
E
o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas
municipais.
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
B
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
E
manter o serviço postal.
Sobre as Funções de confiança (art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988), podemos afirmar que:
A
Só podem ser criados para atividades de apoio operacional a setores específicos.
B
São exercidas, exclusivamente, por servidores concursados, efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública
C
A função pode ser exercida por terceiros não efetivos no serviço público
D
São providas, exclusivamente, por meio de recrutamento amplo, ou seja, por pessoas que não pertençam aos quadros dos servidores efetivos da Administração Pública.
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
A
podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
B
não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
C
não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
D
não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
E
podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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