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Além de legislar sobre assunto de interesse local, a...
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Q1233789
Teclas de Atalhos
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Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
B
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
E
manter o serviço postal.