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Com relação à competência legislativa dos municípios, é...
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Q1446109
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
A
discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
B
disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
C
trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
D
normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
E
institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.