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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:
A
a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;
B
a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
C
a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;
D
a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;
E
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.
IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.
B
Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
D
Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
E
É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.
B
No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.
D
É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
E
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.
Uma das formas de o servidor público estável perder seu cargo efetivo é:
A
mediante processo administrativo, porém sem direito a advogado ou ampla defesa.
B
se faltar ao trabalho por mais de cinco dias consecutivos sem justificar a ausência.
C
por espontânea vontade do ente federativo empregador.
D
por meio de exoneração, como forma de reverter a livre nomeação do cargo.
E
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.
B
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.
D
No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
E
O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que
A
o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.
B
os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
C
os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.
B
Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.
C
A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.
D
A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.
E
O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.
Sobre a remuneração dos servidores, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que contém as assertivas INCORRETAS:
I. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídio fixado em no máximo duas parcelas.
II. Na remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
A
I, II e IV são incorretas.
B
I e IV são incorretas.
C
II e III são incorretas.
D
I, II e III são incorretas.
A federação, de um modo geral, tem como uma de suas características a existência
A
do Município como um dos seus entes integrantes.
B
do Ministério Público como fiscal da lei e da Constituição.
C
de entes federativos independentes e soberanos.
D
da descentralização política.
E
do direito de secessão.
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