Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.

Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.

É adquirida após dois anos de efetivo exercício.

Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

impessoalidade.

presunção de legitimidade.

publicidade.

eficiência.

continuidade dos serviços públicos.

Legalidade.

Moralidade.

Transitoriedade.

Impessoalidade.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras relativas ao segundo turno, no caso de Municípios com mais de trezentos mil eleitores.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde a eleição, no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.

em Municípios de duzentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

tripartição dos poderes, sendo o Legislativo unicameral.

tripartição dos poderes, sendo o Legislativo bicameral.

Poder Legislativo plenipotenciário bicameral.

Poder Legislativo plenipotenciário unicameral.

tripartição dos poderes, sendo o Judiciário bicameral.

com a criação do Estado Beta no âmbito da República Federativa do Brasil, passou este a fazer parte do pacto federativo, subordinando-se tão somente à Constituição Federal, e não a qualquer outra constituição.

tendo passado o Estado Beta a ser reconhecido como um ente autônomo, adquiriu poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, sem a necessidade desta se vincular a padrões de simetria impostos pela Constituição Federal.

pelo fato de o Estado Beta ter sido reconhecido como um ente federado autônomo, passa a ter poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, que deverá observar o princípio da simetria, conforme os padrões fixados na Constituição Federal.

o reconhecimento do Estado Beta como um ente federado autônomo assegurou-lhe poderes para se estruturar por meio de uma Constituição, cujo texto, porém, não poderá se diferenciar daquele fixado pela Constituição Federal.

V, F, V.

V, F, F.

F, F, F.

F, V, V.

F, F, V.

somente pode ser demitido em razão de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado.

pode ser demitido em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma disciplinada em ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

poderá, observados os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, perder o cargo, se a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

se perder o seu cargo, terá direito à aposentadoria proporcional, caso tenha idade superior a 45 anos, independentemente de tempo de contribuição e de serviço público.

se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.