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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
A
poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.
B
não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.
C
poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.
D
poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.
Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é
A
constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.
B
constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece um número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantes e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
C
inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximo de parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes que possui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
D
inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20.
E
inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode ser realizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução das eleições estaduais.
Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:
A
seis meses
B
um ano
C
dois anos
D
três anos
E
cinco anos
Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
B
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
C
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
D
O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais garantidos no art. 37, da Carta Magna de 1988. Considere as proposições abaixo relacionadas aos princípios da Administração Pública brasileira.
I - Em toda a atividade funcional, o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e não pode se afastar ou se desviar das condutas da moral e da ética, sob pena de praticar um ato inválido.
II - Considerando que toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, cabe ao administrador público praticar atos para os seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
III - Os atos administrativos dos poderes executivo, legislativo e judiciário devem ser disponibilizados para conhecimento público, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou Decretos específicos.
Assinale a alternativa CORRETA, cujas proposições correspondem respectivamente aos princípios:
A
Formalidade, Legalidade e Publicidade.
B
Legalidade, Formalidade e Publicidade.
C
Legalidade, Impessoalidade e Transparência.
D
Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.
E
Formalidade, Impessoalidade e Transparência.
Em relação aos vencimentos dos poderes de acordo com a constituição federal de 1988.
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
Nenhuma das alternativas.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:
A
Desmembrar para se anexar a outros, mas não poderão formar novos Estados.
B
Subdividir ou formar novos Estados; no entanto, não poderão se desmembrar para se anexar a outros Estados.
C
Subdividir, desmembrar-se para se anexar a outros ou, até, formar novos Estados, mas não poderão formar novos Territórios.
D
Desmembrar para se anexar a outros Estados, subdividir-se ou formar novos Estados e Territórios.
Conforme determina a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como Brasília a Capital Federal. Nesta seara, assinale a alternativa incorreta acerca da organização político-administrativa dos municípios:
A
As desapropriações, trânsito e transporte, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão estão entre as matérias que o município não possui competência para legislar.
B
O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% do orçamento municipal para cidades com até 100.000 (cem mil) habitantes.
C
O controle externo de fiscalização do Poder Executivo Municipal é realizado pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, se existente
D
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita, incluindo-se o gasto com subsídios dos vereadores, com folha de pagamento, sob pena de constituir crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
E
É competência dos municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.
O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
A
A União nos termos desta Constituição.
B
A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
D
A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.
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