Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

O exercício da função administrativa não pode ser pautado na vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só poderá praticar as condutas autorizadas em Lei. Ficando assim vinculada àquilo que está disposto na Lei.

Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, pautando-se sempre na boa-fé e na lealdade.

Estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além de imputar os atos dos agentes públicos ao Estado e não à pessoa física do agente.

Exterioriza a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; torna exigível o conteúdo do ato; desencadeando a produção de efeitos do ato administrativo; e permitindo o controle de legalidade do comportamento.

Implementa o modelo de Administração Pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Prezando pela economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional.

Para os municípios, a referida competência é residual.

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não necessitam observar as normas gerais editadas pela União; logo, a competência é enumerada e comum.

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas pela União e normas orçamentárias editadas pelos estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo aos estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União nesse campo.

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo, havendo possibilidade de delegação por parte da União, aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal, das matérias elencadas no art. 24 da CF.

A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.

É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.

Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.

Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Entidade-primária

Instituição não governamental

Estado-membro

Entidade-secundária

Estado-laicista

A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.

É fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.

A partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomos.

Diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

No Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dáse através do Senado Federal.

Em virtude do poder de polícia de que é titular, o Município pode instituir limitações à atividade comercial dentro de seu território, como a descrita no caso apresentado.

O Município não poderia impor tal determinação, pois isto implicaria em ofensa ao princípio da livre concorrência, assegurado na Constituição Federal.

A determinação constante na lei do Município X representa uma forma de sanção de polícia.

Por se tratar de uma forma de regulação de mercado, a competência para elaborar a referida lei seria da União.

A administração é dotada do poder de polícia, que possui autoexecutoriedade. Dessa forma, é dispensável a edição de lei para a imposição de vedação de instalação de estabelecimentos comerciais de mesmo ramo de atividade dentro da mesma área, bastando apenas um decreto.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

apropriar-se de bem público para fins coletivos.

estimular a competição, interna e externa, por recursos.

gerir organizações privadas com fins lucrativos.

proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

A ação popular (artigo 5°, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (artigo 129, III, da CF) são instrumentos de tutela do patrimônio histórico e cultural.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

5 vereadores por ser um município com até 10 mil habitantes.

9 vereadores por ser um município com até 15 mil habitantes.

11 vereadores por ser um município com até 17 mil habitantes.

15 vereadores por ser um município com até 30 mil habitantes.