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Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no...
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Q1298623
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
apropriar-se de bem público para fins coletivos.
C
estimular a competição, interna e externa, por recursos.
D
gerir organizações privadas com fins lucrativos.
E
proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.