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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Em relação às disposições da Administração Pública da Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.
I - A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
III - Ao servidor público é garantido o direito à livre associação sindical.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, sobre a competência dos Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.
B
Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
C
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.
D
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B
legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D
a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre
A
navegação lacustre e fluvial.
B
florestas, caça, pesca e fauna.
C
sistema cartográfico.
D
propaganda comercial.
E
trânsito e transporte.
Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
A
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
B
Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
C
Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.
D
Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.
Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.
II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:
A
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
B
O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7.783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.
C
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
D
A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Ano:
2019
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.
Sob esse prisma, é correto afirmar:
A
O agente público deve observar padrões éticos de moralidade, decoro e boa-fé, atuando de forma proba e com respeito à lei
B
O agente público está hierarquicamente vinculado a cumprir uma norma da sua instituição que vá de encontro a determinado preceito legal
C
O poder de autonomia dos órgãos públicos garante a liberdade de implementar novos padrões de atuação, com o objetivo de alcançar a sua finalidade institucional, ainda que não haja autorização em norma legal válida
D
No intuito de atender ao dever de eficiência da Administração, o gestor público pode realizar tudo o que não for proibido em lei, sem risco de estar desrespeitando o princípio da legalidade
E
Os órgãos públicos em geral podem editar normas sobre qualquer assunto dentro da instituição, segundo critérios de conveniência e oportunidade
Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( )
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
A
F, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
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