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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:
I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e IV.
E
III, IV e V.
Considere as seguintes situações:
I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;
II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.
À luz da Constituição Federal,
A
tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão habilitados a exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente.
B
tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão impedidos de exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
C
o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se a partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltandolhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.
D
o membro de Ministério Público estadual não poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua função.
E
o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastarse do exercício de sua função, se eleito.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, as decisões administrativas das pessoas jurídicas de direito público são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua anuência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o Município pode
A
instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.
B
instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.
C
cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
D
instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.
E
instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que
A
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
B
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.
C
o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.
D
a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:
A
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
B
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estado
C
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária
D
no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.
Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa. Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, através de uma
A
delação
B
representação
C
notificação
D
acusação
E
indicação
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na confederação, somente o Estado é detentor de soberania.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico à Administração Pública (Capítulo VII do Título III), incluindo as disposições gerais aplicadas aos servidores públicos, dentre outros temas.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
todos os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados nos termos de lei complementar.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C
o regime de previdência privada dos servidores públicos observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
D
aplica-se o regime próprio ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação.
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