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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
A
Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.
B
Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.
C
Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.
D
Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.
Ano:
2019
Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei
contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de
imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às
peculiaridades do respectivo Estado.
Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se
manifestasse sobre o ente federado competente para legislar
sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:
A
a União tem competência legislativa privativa, pois a temática
versa sobre direito civil;
B
o Estado tem competência legislativa privativa, pois a
temática versa sobre direito comercial;
C
a União tem competência legislativa privativa, pois a temática
versa sobre direito comercial;
D
o Estado tem competência legislativa privativa, pois a
temática versa sobre direito civil;
E
a União e o Estado têm competência concorrente para
legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
C
Certo
E
Errado
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
A
compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
C
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Em atenção às disposições da Constituição Federal, no que se refere ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Compete privativamente aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e ação fiscalizadora da União e do Estado, uma vez que Direito Urbanístico é tema de competência privativa da municipalidade.
D
Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
E
Compete à União autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de suas competências privativas, entre elas o Direito Tributário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar:
I- A criação de infrações de trânsito.
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros.
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual.
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais através de alguns princípios. Com base nisso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um destes princípios:
A
Prevalência dos direitos humanos.
B
Intervenção.
C
Concessão de asilo político.
D
Defesa da paz.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II e IV.
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