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De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando...
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Q1481636
Teclas de Atalhos
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De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
A
Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.
B
Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.
C
Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.
D
Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.