Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra. IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra. IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro...

Q1155185

Direito Constitucional Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira

Ano: 2019

Prova: FCC - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2019

Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.

IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de

III e IV.

I, II e IV.

I e III.

I, II e III.

II e IV.

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