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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo...
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Q2084314
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de nos 11 a 18 referem-se à disciplina Direito Constitucional.
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
A
compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.
C
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.