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Em atenção às disposições da Constituição Federal, no que...
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Q1437040
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Em atenção às disposições da Constituição Federal, no que se refere ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Compete privativamente aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e ação fiscalizadora da União e do Estado, uma vez que Direito Urbanístico é tema de competência privativa da municipalidade.
D
Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
E
Compete à União autorizar os Estados, por lei complementar, a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito de suas competências privativas, entre elas o Direito Tributário.