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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
apropriar-se de bem público para fins coletivos.
C
estimular a competição, interna e externa, por recursos.
D
gerir organizações privadas com fins lucrativos.
E
proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
B
A ação popular (artigo 5°, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (artigo 129, III, da CF) são instrumentos de tutela do patrimônio histórico e cultural.
C
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
D
Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
A
5 vereadores por ser um município com até 10 mil habitantes.
B
9 vereadores por ser um município com até 15 mil habitantes.
C
11 vereadores por ser um município com até 17 mil habitantes.
D
15 vereadores por ser um município com até 30 mil habitantes.
O ato de recusar fé aos documentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado a alguns entes federados. Com base nessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedado à União, permitido aos Municípios.
B
É permitido aos Estados, vedado aos Municípios.
C
É permitido ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
A
integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;
B
parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;
C
integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;
D
parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;
E
integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.
Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, cuja convocação se deu em virtude da discussão de projeto de lei sobre o novo plano de carreira do magistério local, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a educação. O povo, ainda disse o mesmo vereador, precisava se libertar, por meio de uma educação qualitativa, das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que "apoiava a corrupção e a ladroeira" no Município. Supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta:
A
Não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos da imunidade parlamentar em sentido material. Conforme expressamente assentado pelo STF, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos condiciona-se à chamada finalidade legislativa do exercício da função. Nesse sentido, o STF reconhece que a interpretação da locução " no exercício do mandato" não engloba eventuais ofensas que francamente se desviam da matéria justificadora da convocação extraordinária.
B
Em razão de induvidoso "excesso de eloquência", não prosperaria, em futura demanda judicial, a elegação, pelo vereador do caso, de imunidade parlamentar material. Isso porque o STF assentou que a imunidade parlamentar de Vereador é afastada quando ocorrem ofensas pessoais indesejáveis, uma vez que se configura o abuso de prerrogativa.
C
O mencionado vereador, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato (in officio) e na circunscrição municipal.
D
Segundo os precedentes do STF, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.
A tutela constitucional da moralidade na Administração Pública dá‐se por meio do(da)
A
improbidade administrativa para infrações menos graves, hipóteses em que fica prejudicada a persecução penal.
B
tipificação dos crimes de responsabilidade, passíveis de serem cometidos por qualquer pessoa.
C
possibilidade de a ofensa ao princípio resultar em inelegibilidade.
D
estabelecimento dos crimes contra a Administração Pública como inafiançáveis e imprescritíveis.
E
ação popular, passível de ajuizamento por qualquer pessoa.
O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes autônomos do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as quais a de que
A
é competência concorrente dos entes federados agir sobre águas e registros públicos, revelando-se pertinente legislação municipal tratando de outorga de uso da água e cartórios.
B
é competência concorrente dos entes federados legislar sobre trânsito e transporte, de modo que se revela razoável a publicação de legislação municipal sobre táxis e Uber.
C
é competência comum dos entes federados agir para promover programas de construção de moradia, sendo razoáveis políticas municipais que se ocupem do tema da habitação.
D
é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, sendo vedada legislação municipal a respeito de tal assunto.
De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:
A
O Município reger-se-á por lei própria, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo possuir conteúdo contrário a lei hierarquicamente superior.
B
O Município reger-se-á por lei Complementar a Constituição Federal, chamada Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma seção ordinária, e aprovada por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariar nenhuma legislação hierarquicamente superior.
C
O Município reger-se-á por lei própria, chamada Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço qualificado dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos hierárquicos das normas legais aplicáveis.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos legais.
Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar ______________, e dependerão de consulta prévia, mediante ______________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.
A
estadual, municipal e referendo.
B
estadual, federal e plebiscito.
C
federal, estadual e referendo.
D
municipal, federal e referendo.
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