Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Desmembrar para se anexar a outros, mas não poderão formar novos Estados.

Subdividir ou formar novos Estados; no entanto, não poderão se desmembrar para se anexar a outros Estados.

Subdividir, desmembrar-se para se anexar a outros ou, até, formar novos Estados, mas não poderão formar novos Territórios.

Desmembrar para se anexar a outros Estados, subdividir-se ou formar novos Estados e Territórios.

As desapropriações, trânsito e transporte, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão estão entre as matérias que o município não possui competência para legislar.

O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% do orçamento municipal para cidades com até 100.000 (cem mil) habitantes.

O controle externo de fiscalização do Poder Executivo Municipal é realizado pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, se existente

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita, incluindo-se o gasto com subsídios dos vereadores, com folha de pagamento, sob pena de constituir crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

É competência dos municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.

A União nos termos desta Constituição.

A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.

O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.

O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.

O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.

O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor

É obrigatória a associação sindical do servidor público civil

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.