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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Leia o texto a seguir.
O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos. |
LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.
A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios
A
coordenarão e executarão, com exclusividade, os programas de assistência social, podendo delegá-la a entidades beneficentes e de assistência social.
B
legislarão, com exclusividade, sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância.
C
serão incompetentes para legislar sobre a exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento ao público.
D
atuarão prioritariamente no ensino fundamental, por meio de escolas e creches.
O Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito para exercer o mandado de Vereador naquela mesma cidade. Assim sendo, o Senhor X, nos termos da Constituição Federal de 1988,
A
ficará afastado de seu cargo durante o exercício de seu mandato eletivo, suspendendo-se a contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria na Universidade.
B
ficará afastado de seu cargo durante o exercício de seu mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
D
em nenhuma hipótese, ficará afastado de seu cargo na Universidade, cumulando a remuneração dos cargos eletivo e da Universidade.
E
ficará afastado de seu cargo na Universidade, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.
I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.
III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
I, II, III e IV.
A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo
A
compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
C
incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
D
incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
E
incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:
A
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
poderá acumular os dois cargos e respectivos salários.
D
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:
A
cavidades naturais subterrâneas.
B
águas superficiais.
C
produções de energia hidráulica.
D
terras indígenas.
E
propriedades quilombolas.
Lei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal, diversos cargos em comissão para o desempenho das funções técnicas de médico e enfermeiro. A criação desses cargos, segundo a Constituição Federal de 1988, deve ser considerada
A
inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.
B
constitucional, se houver relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.
C
inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.
D
constitucional, se forem destinados, exclusivamente, a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.
E
constitucional, se forem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:
A
Proporcionalidade e eficiência.
B
Publicidade e impessoalidade
C
Legalidade e eficiência.
D
Impessoalidade e moralidade.
E
Moralidade e Publicidade.
Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
C
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
E
Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
O foro especial por prerrogativa de função é estendido aos magistrados aposentados.
B
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal (propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo) pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
C
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial estão sujeitos ao regime de precatórios.
D
A exigência do exame psicotécnico em concurso somente depende da correspondente previsão editalícia.
E
É compatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
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