Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente

Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.

No que concerne às disposições constitucionais sobre o servidor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a (s) correta (s). O servidor público estável só perderá o cargo:

I. por excesso de despesa com pessoal nos limites estabelecidos em lei complementar e desde que a redução em pelo menos 15% (quinze por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança não forem suficientes para assegurar o cumprimento dos limites previstos.

II. em virtude de acordão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.

III. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

IV. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

É vedada, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos públicos.

A Constituição Federal, no seu Artigo 37, veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto as exceções são possíveis desde que haja compatibilidade de horários. Assim, é permitido acumular apenas:

I – Dois cargos de professor.

II – Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III – Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV – Um cargo de técnico, um cargo de professor e um cargo privativo de profissionais de saúde.

Estão corretas somente as afirmativas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

II. O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

III. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento é um dever fundamental do servidor público.

IV. Poderá a União intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

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I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Quais estão corretas?

Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre: