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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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Ano:
2018
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
B
É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.
C
Segundo a doutrina majoritária, o poder de auto-organização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
D
A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29-
A à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153
e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior será de
A
7% (sete por cento) para Municípios com população
de até 100.000 (cem mil) habitantes.
B
7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes.
C
8% (oito por cento) para municípios com população
entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos
mil) habitantes.
D
8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil
e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:
I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;
II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.
A
0 (zero)
B
1 (uma)
C
2 (duas)
D
3 (três)
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.
B
Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.
C
A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
D
O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A
produção e consumo.
B
direito civil, comercial, agrário e trabalhista.
C
direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
D
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Poderá o servidor público estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Perante a administração pública, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
A Emenda Constitucional nº 19/98, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, em seu artigo 5º, deu nova redação para o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, passando a ser redigido conforme apresentado:
Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
De acordo com essas informações, assinale a alternativa incorreta relativa aos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
A
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
A remuneração do pessoal.
C
As peculiaridades dos cargos.
D
Os requisitos para a investidura.
Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida
A
pelo sistema de controle externo do Poder Executivo Municipal.
B
pelos Conselhos de Contas Municipais mediante controle interno e externo.
C
somente pelo Poder Legislativo Municipal.
D
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que não contem hipótese de perda de cargo por servidor público estável, de acordo com a Constituição Federal:
A
Sentença judicial transitada em julgado.
B
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
Procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
D
Relatório final de inquérito policial cujo resultado aponte prática de crime, assim definido em lei.
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a essa competência, que
A
a exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.
B
independe de lei.
C
o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.
D
sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.
E
é vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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