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Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
Ano:
2018
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
B
É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.
C
Segundo a doutrina majoritária, o poder de auto-organização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
D
A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.