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Questões de Concurso sobre Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
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No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:
A
Exclusiva da União.
B
Privativa da União.
C
Exclusiva dos Municípios.
D
Privativa dos Estados e Distrito Federal.
E
Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios dos servidores públicos observará:
A
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B
somente as peculiaridades dos cargos.
C
somente a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos.
D
somente a natureza dos cargos e os requisitos para a investidura.
E
somente os requisitos para a investidura.
Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
A
legalidade, moralidade, dignidade.
B
eficiência, dignidade, publicidade.
C
legalidade, eficiência, publicidade
D
moralidade, eficiência, transparência.
E
legalidade, dignidade, transparência.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, nos termos da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
I. em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Está correto o contido em
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e II, apenas.
A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão
A
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
a suspensão dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em decreto, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
a perda dos direitos políticos e da função pública, a transferência dos bens para o ressarcimento do erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
a perda dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens para o ressarcimento ao erário, conforme dispuser o decreto regulamentar, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:
A
lei federal.
B
lei estadual.
C
lei municipal.
D
ato administrativo do prefeito.
E
lei orgânica do município.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:
A
Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
B
O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
C
Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
D
Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.
A aposentadoria é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira ao trabalhador que cumpre os requisitos exigidos pelas diferentes espécies de aposentadoria. Em relação aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a Constituição Federal Brasileira assegura um regime especial de previdência.
Considerando as disposições constitucionais, atualmente em vigor, sobre o regime previdenciário destes servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
B
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, apenas dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
D
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, exclusivamente, os casos de servidores portadores de deficiência.
E
Os servidores poderão aposentar-se compulsória, voluntariamente ou em decorrência de invalidez permanente ou temporária, a depender da gravidade da incapacidade do trabalhador.
Ano:
2018
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.
Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
A
pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;
B
enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;
C
somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;
D
revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;
E
somente pode editar as normas de interesse local.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil veda a cumulação remunerada de dois ou mais cargos públicos, exceto para os servidores das fundações e sociedade de economia mista.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício.
( ) As formas de ingresso no serviço público são a eleição, o convite e o concurso público, sendo que as duas primeiras formas geram um vínculo precário e a última um vinculo de estabilidade.
( ) Adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá ser exonerado do cargo.
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – F.
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